Termos de Uso

Última atualização: 25/07/2026

1. Sobre a Reparo e legislação aplicável

A Reparo é uma plataforma que conecta profissionais de pintura, obras e reformas (autônomos e empresas) a clientes que buscam serviços. Funciona como rede de portfólio (publicação de fotos e vídeos de trabalhos) e como marketplace de serviços (demandas, propostas e ordens de serviço com pagamento intermediado). A Reparo não executa os serviços — atua como intermediadora do contato e do pagamento entre as partes.

Estes Termos e as relações formadas na plataforma são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 (CDC), inclusive conforme a tese fixada pelo STF nos Temas 987 e 533 (julgamento de 26/06/2025 sobre o art. 19 do Marco Civil), segundo a qual plataformas que funcionam como marketplace respondem civilmente nos termos do CDC;
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014 (deveres do provedor de aplicação, guarda de registros de acesso e remoção de conteúdo);
• Código Civil — Lei 10.406/2002, em especial os arts. 593 a 609 (prestação de serviço) e 610 a 626 (empreitada), aplicáveis ao contrato firmado entre cliente e profissional;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (ver Política de Privacidade);
• Decreto 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico: informação clara, sumário do contrato, atendimento eletrônico e direito de arrependimento);
• MP 2.200-2/2001 (validade jurídica de documentos e aceites eletrônicos).

2. Cadastro e contas

• Profissional autônomo e empresa: criam perfil público, publicam trabalhos e enviam propostas. Empresa informa CNPJ; autônomo pode informar CPF e, se MEI, CNPJ.
• Cliente: publica demandas de serviço e contrata profissionais. Não possui perfil público.

Você é responsável por manter seus dados verdadeiros e atualizados e por proteger suas credenciais. É proibido criar contas falsas ou se passar por terceiros.

O profissional cadastrado atua por conta própria, como prestador independente. O uso da plataforma não cria vínculo empregatício, societário ou de preposição entre a Reparo e o profissional, nem entre a Reparo e o cliente.

O cadastro, por si só, não constitui certificação, credenciamento, indicação ou garantia de identidade, idoneidade, qualificação técnica ou capacidade profissional. Quando exibido, o selo “Identidade verificada” informa apenas que a Reparo comparou documento e selfie apresentados pelo titular na data da análise; ele não equivale a certificação pública, não atesta habilitação técnica e não elimina o risco de fraude posterior. As demais informações do perfil (portfólio, localização, descrições e qualificações) são declaradas pelo próprio usuário, que responde civil e criminalmente pela sua veracidade. A Reparo não realiza verificação de antecedentes criminais, creditícios ou profissionais dos usuários.

2.1. Diligência do usuário

A plataforma oferece ferramentas para apoiar a escolha — portfólio, avaliações, histórico e canal de mensagens —, mas a decisão de contratar é exclusiva do cliente, assim como a decisão de aceitar um trabalho é exclusiva do profissional. Recomenda-se que cada parte adote diligência própria antes de contratar: verificar avaliações e trabalhos anteriores, pedir referências e documentos e formalizar todo o combinado dentro da plataforma. Combinações feitas fora da plataforma não integram a ordem de serviço e não são cobertas pela custódia nem pela mediação.

3. Conteúdo publicado e moderação

Fotos, vídeos, descrições, comentários e demais conteúdos são de responsabilidade de quem os publica (Marco Civil, arts. 18 e seguintes, conforme interpretação do STF). Você declara possuir os direitos sobre o que publica e autoriza a exibição na plataforma. É proibido conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso, spam ou que infrinja direitos de terceiros.

A Reparo mantém canais de denúncia e atua na moderação: pode remover conteúdo ilícito mediante notificação fundamentada, ocultar conteúdo, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos — sem aviso prévio em casos graves.

4. Demandas e propostas

O cliente publica uma demanda (descrição, local, orçamento estimado). Profissionais enviam propostas (mensagem, valor e prazo). O cliente pode aceitar, recusar ou cancelar. O profissional pode editar a proposta ativa ou enviar uma nova caso a anterior tenha sido recusada. É vedado usar demandas, propostas e comentários para trocar contatos com o fim de burlar a intermediação.

5. Ordens de serviço e pagamento

Ao aceitar uma proposta é gerada uma Ordem de Serviço (OS) e um contrato de prestação de serviço/empreitada entre cliente e profissional (Código Civil, arts. 593–626), disponível em PDF para conservação e reprodução (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V). O pagamento é intermediado pela Reparo via gateway Asaas (PIX, cartão ou boleto), em regime de custódia (escrow):

• No aceite, o cliente paga 40% de entrada. Metade dessa entrada é repassada ao profissional para início; o restante fica retido.
• Na conclusão, o cliente paga os 60% restantes e o valor final é liberado ao profissional.
• A Reparo cobra uma taxa de intermediação variável sobre o valor total, descontada do valor repassado ao profissional. A taxa é escalonada por faixas (como faixas de imposto): cada parte do valor paga o percentual da sua faixa, de modo que, quanto maior a obra, menor o percentual efetivo. Faixas vigentes:
  • até R$ 5.000: 5%
  • de R$ 5.000 a R$ 30.000: 4%
  • de R$ 30.000 a R$ 100.000: 3%
  • acima de R$ 100.000: 2%
  O percentual efetivo fica, portanto, entre 2% e 5%, com valor mínimo de R$ 25 por ordem de serviço. O valor exato da taxa é exibido antes do aceite e na ordem de serviço. As faixas podem ser atualizadas; vale sempre a versão vigente no momento do aceite.

6. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do aceite/pagamento, com devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados:

• Assinaturas de planos: arrependimento em até 7 dias da contratação gera estorno integral.
• Ordens de serviço: arrependimento em até 7 dias do pagamento da entrada gera estorno integral, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado. Se, a pedido do cliente, a execução começou dentro do prazo de reflexão, o valor proporcional ao trabalho já realizado e a materiais comprovadamente adquiridos pode ser deduzido, mediante mediação da plataforma.

7. Cancelamento, estorno e mediação

Demandas sem ordem em andamento podem ser canceladas ou excluídas pelo autor. Uma OS pode ser cancelada antes da conclusão; valores pagos e retidos são estornados conforme o estágio. O cancelamento de OS já paga abre disputa, submetida à mediação da plataforma, sem prejuízo dos canais oficiais (Procon, consumidor.gov.br e Poder Judiciário).

8. Garantia do serviço e responsabilidade do profissional

• O profissional responde pela qualidade e pela execução do serviço contratado. Em relações de consumo, o cliente pode reclamar de vícios aparentes em até 90 dias da entrega do serviço (CDC, art. 26, II) e de vícios ocultos em até 90 dias contados da sua constatação (CDC, art. 26, §3º).
• Em empreitadas de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho (Código Civil, art. 618).
• O profissional se obriga a observar as normas técnicas aplicáveis (ex.: ABNT NBR 13245 — execução de pintura em edificações não industriais; ABNT NBR 16280 — reformas, quando aplicável) e a providenciar, quando exigido, responsável técnico, ART/RRT, licenças e autorizações.
• Recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas relativos ao serviço são de responsabilidade de quem os deve por lei (profissional/empresa contratada).
• O profissional responde com exclusividade por atos praticados com dolo, má-fé ou culpa durante a execução do serviço — incluindo abandono de obra, fraude, informações falsas, danos materiais causados ao imóvel ou a terceiros, subtração de bens e descumprimento do combinado —, sem prejuízo das sanções aplicáveis na plataforma (suspensão ou banimento) e das medidas legais cabíveis. A Reparo cooperará com autoridades competentes, fornecendo os registros previstos no Marco Civil da Internet mediante ordem judicial ou requisição legal.

9. Conduta e denúncias

Conteúdos e perfis podem ser denunciados e estão sujeitos à moderação. A Reparo pode ocultar conteúdo, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

10. Encerramento da conta pelo usuário

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta. Ao fazê-lo, o perfil é desativado na hora e some da plataforma. Há um período de 30 dias em que basta entrar novamente para reativar a conta com os dados intactos. Encerrado esse prazo, a conta é anonimizada: login e dados pessoais são apagados em definitivo. Por exigência legal, fiscal e de mediação, os registros de transações (ordens de serviço e pagamentos) e as conversas associadas (mensagens) são mantidos, de forma desvinculada da sua identidade, conforme a Política de Privacidade. Obrigações financeiras e fiscais já geradas permanecem válidas.

11. Limitação de responsabilidade

A Reparo não é fornecedora dos serviços de pintura, obra ou reforma anunciados ou contratados por meio da plataforma. Não executa, não supervisiona, não fiscaliza e não dirige a execução dos serviços, não seleciona nem indica profissionais e não é parte no contrato firmado entre cliente e profissional. Sua obrigação é de meio, restrita aos serviços que presta diretamente: disponibilizar a plataforma, intermediar o contato, operar a custódia do pagamento e oferecer o canal de mediação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Reparo não responde por:

• atos de má-fé, dolo ou culpa do profissional ou do cliente, incluindo fraude, abandono de obra, atraso, execução defeituosa, danos ao imóvel ou a terceiros e subtração de bens — condutas de responsabilidade exclusiva de quem as pratica (seção 8);
• veracidade das informações declaradas pelos usuários em perfis, propostas, demandas e conversas;
• resultado, qualidade, prazo ou adequação do serviço contratado entre as partes;
• negociações, pagamentos ou acordos realizados fora da plataforma, que ocorrem por conta e risco exclusivos dos envolvidos, sem custódia, sem mediação e sem qualquer participação da Reparo;
• caso fortuito, força maior e indisponibilidades decorrentes de terceiros (gateway de pagamento, hospedagem, conectividade).

Como medidas de mitigação de risco, a plataforma mantém o pagamento em custódia (escrow) com liberação por etapas, canais de denúncia, moderação e mediação de disputas — mecanismos que não transferem à Reparo a responsabilidade pela conduta das partes. Essa limitação não afasta as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade à plataforma pelos serviços que presta diretamente (CDC e tese do STF nos Temas 987/533): a intermediação, a custódia do pagamento e o funcionamento da plataforma.

12. Propriedade intelectual

A marca, o design e o software da Reparo são protegidos (Lei 9.279/1996 — marcas; Lei 9.610/1998 — direitos autorais; Lei 9.609/1998 — software). O conteúdo publicado pelos usuários permanece de seus respectivos titulares, que concedem licença de exibição na plataforma.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas. O uso contínuo da plataforma implica concordância com a versão vigente.

14. Foro e contato

Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Dúvidas e atendimento: suporte@reparo.app.br.

Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes do uso em produção.